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PL 1616/1999 - Dispõe sobre a
gestão administrativa e a organização institucional
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da
Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, e dá outras providências.
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PL 6979/2002 - Regulamenta a
cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil,
instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração
hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de
julho de 2000.
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PL 603/2003 - Altera
dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
para criar Fundo de Preservação de Recursos
Hídricos.
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PL 2072/2003 - Altera a Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor
sobre a avaliação ambiental estratégica de
políticas, planos e programas.
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PL 4308/2004 - Torna
obrigatória a aplicação integral dos valores
arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos
hídricos na própria bacia hidrográfica em que foram
gerados.
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PL 5576/2005 - Dispõe sobre
prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o
porte e o potencial poluidor do empreendimento ou
atividade produtiva.
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PL 5972/2005 - Altera o art.
36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de
1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à
pesca e dá outras providências".
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PL 6063/2005 - Exclui do
regime não-cumulativo da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.
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PL 266/2007 - Altera a Lei nº
9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º,
incisos I, II, III e VII da Constituição Federal,
institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências",
no que se refere à compensação por significativo
impacto ambiental.
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PL 409/2007 - Altera a Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os
serviços de geração, transmissão e distribuição de
energia ao regime cumulativo da contribuição para os
Programas de Integração Social e da Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins).
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PL 453/2007 - Altera a Lei do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que
se refere à compensação por significativo impacto
ambiental.
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PLS 209/2007 - Caracteriza
como serviço público a operação de eclusas e outros
dispositivos de transposição de níveis em hidrovias,
dispõe sobre as situações em que é obrigatória a
implantação desses dispositivos, e dá outras
providências.
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PL 4154/2008 - Inclui os arts.
19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de
1995, prorrogando os prazos das concessões de
geração e distribuição de energia elétrica e
regulariza a situação das cooperativas de
eletrificação rural.
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PL 4762/2009 - Altera
dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, que dispõe sobre a utilização de recursos
hídricos, e dá outras providências.
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PL 5438/2009 - Dispõe sobre a
prorrogação das concessões de geração de energia
elétrica, anteriores a 11 de dezembro de 2003, e dá
outras providências.
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